O presente regulamento tem por finalidade estabelecer as normas de uso da plataforma CAPTURAME, ferramenta digital desenvolvida para automatização e gestão inteligente de processos de compras e contratações. A plataforma está em total conformidade com a Lei nº 14.133/2021, que rege as licitações e contratos da administração pública, bem como com a Lei nº 13.303/2016, aplicável às empresas estatais. O objetivo central é garantir maior eficiência, transparência, rastreabilidade e segurança em todas as etapas do processo de aquisição de bens e serviços.
3.1. O acesso à plataforma está condicionado ao prévio cadastro e aceite deste regulamento.
3.2. Cada usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas e pela guarda segura de suas credenciais.
3.3. O uso indevido da plataforma pode acarretar bloqueio, suspensão ou exclusão do acesso, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
4.1. Utilizar a plataforma de maneira ética, transparente e em conformidade com a legislação vigente.
4.2. Manter atualizados seus dados cadastrais e documentos obrigatórios, inclusive para fins de qualificação em processos de contratação.
4.3. Observar os prazos, critérios técnicos e fluxos definidos dentro da plataforma, respeitando as funcionalidades e comandos disponíveis.
5.1. A CAPTURAME poderá, a qualquer tempo, implementar atualizações sistêmicas com objetivo de aprimorar funcionalidades, corrigir eventuais falhas, garantir conformidade normativa e promover padronização de procedimentos.
5.2. Tais atualizações serão previamente comunicadas aos usuários por meio dos canais oficiais da plataforma, salvo em casos emergenciais que exijam aplicação imediata.
5.3. As padronizações visam garantir maior segurança jurídica, transparência nos registros, interoperabilidade entre entes contratantes e uniformidade na análise de dados e documentos.
5.4. Ao continuar utilizando a plataforma após as atualizações, o usuário manifesta concordância com as alterações implementadas.
6.1. Todas as informações inseridas na plataforma são tratadas com confidencialidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).
6.2. A CAPTURAME adota práticas avançadas de segurança cibernética, incluindo criptografia, rastreabilidade de operações e controle de acessos por níveis hierárquicos.
7.1. A plataforma CAPTURAME disponibiliza atendimento técnico para usuários com dúvidas operacionais, sugestões de melhorias ou reporte de falhas.
7.2. Os canais oficiais de suporte são:
7.3. O atendimento será prestado durante o horário comercial, e os casos serão tratados conforme grau de criticidade e ordem de recebimento.
8.1. Este regulamento poderá ser alterado a qualquer momento pela CAPTURAME, com comunicação aos usuários por meio do painel da plataforma e/ou e-mail cadastrado.
8.2. O uso contínuo da plataforma implica concordância com os termos e eventuais atualizações deste regulamento.
8.3. Casos omissos serão analisados pela equipe técnica e administrativa da CAPTURAME, podendo ser definidos aditivos a este regulamento conforme a necessidade.